Transação tributária

Transação tributária é o instrumento que permite ao contribuinte negociar com a Fazenda as condições de pagamento de débitos tributários, mediante concessões recíprocas, conforme a Lei 13.988/2020.

Diferencia-se do parcelamento porque pode alterar as condições do crédito, e não apenas dividi-lo em prestações. A adesão depende da modalidade disponível e da classificação atribuída ao débito pelo órgão credor.

Base normativa: Lei 13.988/2020

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