Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.743.758/0001-95, doravante denominada simplesmente “Escritório”, “Controlador” ou “nós”, reconhece a importância da privacidade, da proteção de dados pessoais, da confidencialidade das informações recebidas e do sigilo inerente ao exercício da advocacia.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo apresentar, de forma transparente, clara e acessível, as regras aplicáveis à coleta, ao recebimento, ao acesso, à utilização, à análise, ao armazenamento, ao compartilhamento, à conservação e à eliminação de informações recebidas pelo Escritório por intermédio de seu website, formulários eletrônicos, páginas de serviços, landing pages, canais de atendimento e demais meios digitais relacionados ao site.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a legislação brasileira aplicável, as normas profissionais que disciplinam o exercício da advocacia, especialmente aquelas relacionadas ao sigilo profissional, e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Esta Política aplica-se especialmente às pessoas que acessam o site, preenchem formulários, solicitam contato, apresentam demandas jurídicas ou empresariais, solicitam informações sobre os serviços do Escritório, encaminham documentos, solicitam propostas de trabalho ou propostas comerciais, participam de reuniões preliminares ou iniciam procedimentos destinados à eventual contratação dos serviços jurídicos do Escritório.

O website do Escritório disponibiliza páginas institucionais e páginas relacionadas a diferentes serviços jurídicos, nas quais poderão existir formulários destinados à compreensão inicial da necessidade apresentada pelo usuário.

Em razão da natureza dos serviços jurídicos prestados, esses formulários poderão solicitar não apenas informações básicas de identificação e contato, mas também informações relacionadas à empresa, atividade econômica, estrutura societária, situação tributária, relações trabalhistas, contratos, passivos, processos, operações empresariais, riscos jurídicos, faturamento, obrigações, contingências e outras informações necessárias à adequada compreensão da demanda apresentada.

A presente Política estabelece de que modo essas informações poderão ser recebidas, analisadas e utilizadas pelo Escritório, inclusive para fins de triagem e qualificação da demanda, análise preliminar, identificação do serviço juridicamente adequado, verificação de conflito de interesses, definição de escopo, elaboração de proposta de trabalho, elaboração de proposta técnica ou comercial, agendamento de reunião, negociação, eventual contratação e posterior prestação dos serviços jurídicos.

O tratamento realizado pelo Escritório não se limitará, portanto, ao consentimento do titular, sendo adotada, em cada operação, a base legal da LGPD que efetivamente corresponda à natureza, finalidade e contexto daquele tratamento.

Para os fins desta Política:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para as operações abrangidas por esta Política, o Escritório atuará, em regra, como Controlador.

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções do Controlador.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, acesso, classificação, utilização, análise, reprodução, armazenamento, arquivamento, transmissão, compartilhamento, modificação, eliminação ou extração.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca mediante a qual o titular concorda com determinado tratamento de dados pessoais para finalidade específica.

Dados empresariais: informações relacionadas à atividade, estrutura, situação econômica, jurídica, fiscal, trabalhista, societária, contratual ou operacional de uma pessoa jurídica ou empreendimento. Informações exclusivamente relacionadas à pessoa jurídica podem não constituir dados pessoais para fins da LGPD, mas poderão possuir caráter estratégico, empresarial, sigiloso ou confidencial e, por essa razão, receberão proteção compatível com sua natureza.

A natureza e a quantidade das informações solicitadas dependerão do serviço, formulário ou demanda apresentada ao Escritório, observando-se, sempre que possível, o princípio da necessidade.

4.1. Dados de identificação e contato

Poderão ser solicitados, conforme o caso:

nome completo;

CPF;

telefone;

WhatsApp;

endereço de e-mail;

cidade e Estado;

profissão;

cargo ou função;

empresa à qual o usuário está vinculado;

condição de sócio, administrador, representante ou procurador;

outras informações necessárias à identificação e ao atendimento do usuário.

4.2. Informações relativas à empresa ou negócio

Dependendo do serviço jurídico procurado, o usuário poderá informar dados relacionados ao seu negócio ou à empresa representada, tais como:

razão social e nome fantasia;

CNPJ;

atividade econômica e segmento de atuação;

CNAE;

regime tributário;

estrutura societária;

número de empregados;

estrutura administrativa;

faturamento ou faixa de faturamento;

folha de pagamento;

existência de passivos tributários, trabalhistas, cíveis ou empresariais;

existência de débitos fiscais;

parcelamentos e transações tributárias;

contratos em vigor;

relações com fornecedores, clientes, empregados e prestadores;

processos judiciais ou administrativos;

notificações recebidas;

fiscalizações;

estrutura de compliance;

políticas e procedimentos internos;

práticas trabalhistas;

informações relacionadas à gestão de pessoas;

contingências e riscos jurídicos;

necessidades contratuais;

informações sobre operações, projetos ou transações empresariais;

objetivos, dificuldades e necessidades jurídicas relatadas pelo usuário.

Essas informações poderão ser utilizadas para compreender a situação apresentada, identificar o serviço jurídico potencialmente aplicável, preparar reunião, delimitar o escopo do trabalho e elaborar proposta técnica, proposta de honorários ou proposta comercial.

4.3. Documentos e informações encaminhados espontaneamente

O usuário poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, encaminhar documentos ou informações complementares, incluindo contratos, notificações, demonstrativos, documentos societários, relatórios, documentos tributários, documentos trabalhistas, decisões, processos, planilhas e outros materiais relacionados à demanda apresentada.

O usuário deverá evitar o envio de informações ou documentos que não sejam necessários à finalidade do formulário ou à avaliação da demanda.

4.4. Dados pessoais de terceiros

Em razão da própria natureza de determinadas questões jurídicas, os documentos ou relatos encaminhados poderão conter dados de sócios, administradores, empregados, ex-empregados, clientes, fornecedores, representantes, testemunhas, partes adversas, dependentes ou outros terceiros.

Ao encaminhar dados de terceiros, o usuário declara que possui fundamento legítimo para disponibilizá-los ao Escritório no contexto da demanda apresentada.

O recebimento de tais informações não afasta a responsabilidade do Escritório de realizar o tratamento de acordo com a LGPD e com a base legal aplicável à operação correspondente.

4.5. Dados pessoais sensíveis

O Escritório não solicita, como regra, dados pessoais sensíveis em formulários de contato quando tais informações não forem necessárias.

Entretanto, determinadas demandas jurídicas podem envolver informações relacionadas à saúde, filiação sindical, biometria ou outras categorias legalmente classificadas como sensíveis.

Quando tais informações forem indispensáveis à análise ou condução de uma questão jurídica, o tratamento será limitado à finalidade correspondente e fundamentado na hipótese legal aplicável, inclusive, conforme o caso, no consentimento específico e destacado do titular, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou no exercício regular de direitos, inclusive em contrato ou em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Além das informações fornecidas diretamente pelo usuário, determinados dados técnicos poderão ser coletados automaticamente durante a navegação, como:

endereço IP;

data e horário de acesso;

tipo de navegador;

sistema operacional;

tipo de dispositivo;

páginas acessadas;

origem do acesso;

duração aproximada da navegação;

eventos técnicos relacionados ao funcionamento do site;

registros necessários à segurança e prevenção de fraudes;

identificadores associados a cookies ou tecnologias equivalentes, quando aplicável.

A extensão dessa coleta dependerá das ferramentas efetivamente instaladas e habilitadas no website.

Os dados e informações recebidos poderão ser utilizados, conforme o contexto, para:

6.1. Atendimento da solicitação realizada pelo usuário

Receber, identificar, organizar e responder solicitações encaminhadas por meio do website, formulários, landing pages ou outros canais disponibilizados pelo Escritório.

6.2. Triagem e qualificação da demanda

Compreender a necessidade apresentada, identificar a natureza da questão jurídica, verificar a aderência da demanda às áreas de atuação do Escritório e determinar a melhor forma de prosseguir com o atendimento.

6.3. Análise preliminar de informações

Realizar análise preliminar das informações apresentadas com a finalidade de compreender o cenário relatado, dimensionar sua complexidade, avaliar o escopo potencial dos serviços e preparar eventual reunião de aprofundamento.

A análise realizada nesta etapa possui caráter preliminar e não representa, por si só, emissão de parecer jurídico, contratação do Escritório ou constituição de relação advogado-cliente.

6.4. Verificação de conflitos de interesses

Utilizar determinadas informações para verificar eventual conflito de interesses, impedimento ético ou circunstância capaz de inviabilizar a atuação profissional do Escritório.

6.5. Elaboração de proposta de trabalho, proposta técnica ou proposta comercial

Utilizar as informações fornecidas para dimensionar a demanda, definir atividades, responsabilidades, etapas, recursos necessários, modalidade de prestação dos serviços, condições comerciais e honorários, possibilitando a preparação e apresentação de proposta adequada à situação do potencial cliente.

6.6. Agendamento e preparação de reuniões

Entrar em contato, agendar reuniões, organizar informações previamente fornecidas e permitir que os profissionais envolvidos tenham conhecimento do contexto necessário à realização do atendimento.

6.7. Procedimentos preliminares à contratação

Realizar diligências, comunicações, verificações cadastrais e outras atividades solicitadas pelo próprio titular e necessárias à eventual celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos.

6.8. Formalização e execução do contrato

Caso haja contratação, os dados poderão ser utilizados para elaboração e celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos, procurações, documentos de representação, cadastros, cobranças, emissão de documentos fiscais, comunicação com o cliente e execução dos serviços contratados.

6.9. Prestação dos serviços jurídicos

Quando formalmente contratado, o Escritório poderá utilizar as informações necessárias à prestação de serviços consultivos, preventivos, administrativos, negociais, extrajudiciais, judiciais, arbitrais ou correlatos, conforme o escopo contratado.

6.10. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e profissionais

Os dados poderão ser tratados para cumprimento de obrigações previstas na legislação brasileira, determinações judiciais ou administrativas e normas relacionadas à atividade profissional da advocacia.

6.11. Exercício regular de direitos

As informações poderão ser conservadas e utilizadas quando necessárias à constituição, ao exercício ou à defesa de direitos do Escritório, de seus clientes ou de terceiros, nos limites permitidos pela legislação.

6.12. Segurança e prevenção

Poderão ser tratados dados necessários à proteção dos sistemas, prevenção de fraudes, investigação de atividades maliciosas, segurança da informação e proteção do próprio usuário.

6.13. Gestão do relacionamento

O Escritório poderá manter registros mínimos relacionados ao histórico de contatos, propostas, reuniões e negociações para organização administrativa, continuidade do atendimento, prevenção de duplicidades e gestão da relação com potenciais ou atuais clientes, observadas as bases legais aplicáveis.

6.14. Comunicações institucionais e conteúdos jurídicos

Quando houver base legal adequada e observância das normas éticas da advocacia, o Escritório poderá encaminhar comunicações institucionais, informativas ou conteúdos jurídicos relacionados às suas áreas de atuação.

Quando o envio depender de consentimento, será disponibilizado mecanismo específico e independente para essa finalidade, sendo assegurada a possibilidade de revogação ou descadastramento.

O Escritório não utilizará o consentimento dado para análise de uma demanda como autorização automática para publicidade ou comunicações de marketing.

O tratamento de dados realizado pelo Escritório poderá estar amparado, conforme a operação específica, entre outras, pelas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

Situação

Possível fundamento legal

Atendimento de contato solicitado pelo usuário

procedimentos preliminares relacionados a contrato e/ou legítimo interesse

Análise da demanda apresentada

procedimentos preliminares relacionados a contrato

Preparação e envio de proposta

procedimentos preliminares relacionados a contrato

Verificação de conflitos de interesses

legítimo interesse, obrigações profissionais e exercício regular de direitos

Formalização e execução dos serviços

execução de contrato

Cumprimento de deveres jurídicos

cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Processos judiciais, administrativos ou arbitrais

exercício regular de direitos

Segurança dos sistemas

legítimo interesse e demais hipóteses aplicáveis

Comunicações que dependam de autorização do titular

consentimento

Dados sensíveis necessários à atuação jurídica

hipóteses do art. 11 da LGPD, especialmente exercício regular de direitos ou consentimento específico quando aplicável

A utilização do legítimo interesse observará as legítimas expectativas dos titulares, a necessidade dos dados tratados, a proporcionalidade entre a finalidade pretendida e seus impactos e a adoção das salvaguardas necessárias.

A natureza da advocacia exige especial proteção das informações recebidas.

O Escritório adotará medidas destinadas a preservar a confidencialidade das informações recebidas durante contatos preliminares, reuniões e prestação dos serviços, respeitando os deveres legais, contratuais, profissionais e éticos aplicáveis.

As informações relacionadas à estratégia empresarial, situação financeira, tributária, trabalhista, societária, contratual, operacional ou jurídica da empresa poderão possuir caráter confidencial mesmo quando não forem classificadas como dados pessoais pela LGPD.

O acesso interno a essas informações deverá ocorrer de acordo com a necessidade de conhecimento para a execução das atividades profissionais, administrativas ou de suporte relacionadas à finalidade para a qual os dados foram recebidos.

O dever de sigilo profissional aplicável à advocacia será observado nos termos da legislação e das normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

O simples preenchimento de formulário, entretanto, não implica aceitação da causa, contratação automática, emissão de parecer jurídico, constituição de mandato, assunção de responsabilidade por prazo ou formação automática de vínculo contratual entre o usuário e o Escritório.

A contratação dos serviços somente será considerada formalizada mediante manifestação expressa do Escritório e, quando cabível, celebração do instrumento contratual correspondente.

Os formulários disponibilizados no website constituem canais para contato, apresentação inicial de informações e qualificação de demandas.

O envio de formulário não deve ser utilizado como único meio de comunicação para situações envolvendo prazo judicial, administrativo, prescricional, decadencial, contratual ou qualquer providência urgente.

Nenhum prazo será considerado assumido ou sob responsabilidade do Escritório enquanto não houver confirmação expressa da contratação e da assunção do respectivo serviço.

O Escritório não comercializa dados pessoais.

As informações poderão ser compartilhadas, no limite necessário à respectiva finalidade, com:

a)integrantes do Escritório: advogados, estagiários, empregados, colaboradores e demais profissionais que necessitem de acesso para o atendimento, análise, administração ou execução da atividade correspondente, sujeitos aos deveres de confidencialidade aplicáveis;

b)prestadores de tecnologia: fornecedores responsáveis por hospedagem do site, formulários eletrônicos, armazenamento em nuvem, e-mail, CRM, gestão de documentos, agenda, comunicação, segurança da informação, automação, assinatura eletrônica, backup e outros recursos tecnológicos necessários ao funcionamento do Escritório;

c)prestadores profissionais e administrativos: quando estritamente necessário à operação do Escritório ou execução de serviços contratados;

d)correspondentes, peritos, consultores ou profissionais especializados: quando necessários à execução de serviço jurídico contratado e observados os deveres de confidencialidade;

e)Poder Judiciário, tribunais administrativos, órgãos públicos, cartórios, juntas comerciais, autoridades fiscais ou demais entidades: quando necessário à prestação do serviço contratado, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou atendimento de determinação juridicamente válida;

f)terceiros expressamente autorizados pelo titular: quando o compartilhamento depender de autorização específica.

Os prestadores que atuarem como operadores deverão tratar os dados de acordo com as finalidades contratadas, medidas de segurança aplicáveis e instruções do Escritório.

Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, comunicação ou infraestrutura digital poderão manter servidores ou estruturas de processamento fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o Escritório buscará utilizar fornecedores e mecanismos compatíveis com a LGPD e com a regulamentação aplicável à transferência internacional de dados, incluindo, conforme o caso, cláusulas contratuais, mecanismos de adequação ou outras salvaguardas admitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados.

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores utilizados pelo website para viabilizar funcionalidades, registrar preferências, melhorar a experiência de navegação, produzir informações estatísticas e, quando autorizado, permitir determinadas ferramentas analíticas ou de comunicação.

O site poderá utilizar:

Cookies estritamente necessários: indispensáveis à segurança, funcionamento e disponibilização das funcionalidades solicitadas pelo usuário.

Cookies funcionais: utilizados para lembrar escolhas ou disponibilizar determinadas funcionalidades adicionais.

Cookies analíticos: utilizados para compreender, de forma agregada ou individualizada conforme a ferramenta empregada, como os visitantes interagem com o website.

Cookies de publicidade ou marketing: quando efetivamente utilizados, destinam-se a mensurar ou direcionar comunicações e deverão observar a legislação aplicável e as normas éticas próprias da advocacia.

Cookies não necessários deverão ser submetidos aos mecanismos de escolha disponibilizados pelo site quando exigido pela base legal aplicável.

O usuário poderá alterar suas preferências por meio do painel de cookies disponibilizado pelo website ou pelas configurações de seu navegador.

A eventual recusa de cookies não necessários não deverá impedir o acesso às funcionalidades essenciais do website.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento.

No caso de pessoas que realizem contato, preencham formulários ou recebam propostas, mas não formalizem contratação, poderão ser conservadas informações estritamente necessárias ao histórico do atendimento, gestão de propostas, cumprimento de obrigações, comprovação das tratativas, prevenção de conflitos de interesses, segurança e exercício regular de direitos, respeitados os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Quando houver contratação, os dados poderão ser conservados durante a relação contratual e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, profissionais ou ao exercício regular de direitos.

Dados cuja conservação deixar de possuir fundamento legítimo serão eliminados, anonimizados ou submetidos às demais providências compatíveis com a legislação e com as limitações técnicas aplicáveis.

A revogação do consentimento não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados quando houver outra base legal que justifique sua conservação.

O Escritório buscará adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais à natureza das informações tratadas e aos riscos envolvidos, destinadas a reduzir a possibilidade de acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento, compartilhamento indevido ou qualquer outra forma de tratamento irregular.

Entre as medidas poderão ser adotados, conforme a infraestrutura efetivamente utilizada:

controles de acesso;

restrição de acesso conforme função e necessidade;

autenticação e mecanismos de segurança;

políticas e compromissos de confidencialidade;

proteção de dispositivos e sistemas;

backup e recuperação de informações;

atualização de sistemas;

registros de segurança;

seleção criteriosa de fornecedores;

procedimentos internos de resposta a incidentes.

Nenhum sistema de tecnologia é absolutamente imune a riscos. Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa ocasionar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de contenção, investigação, mitigação e comunicação exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, conforme a hipótese:

confirmação da existência de tratamento;

acesso aos seus dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;

portabilidade, observada a regulamentação aplicável;

eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

revogação do consentimento;

oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;

demais direitos assegurados pela legislação.

Para proteção do próprio titular e de terceiros, o Escritório poderá solicitar informações adicionais destinadas à comprovação da identidade ou dos poderes de representação antes de atender determinadas solicitações.

O atendimento ao pedido estará sujeito às limitações e hipóteses de conservação previstas na legislação, inclusive quando a manutenção das informações for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, preservação do sigilo profissional ou outra base legal aplicável.

O website e os formulários de contratação de serviços empresariais não são direcionados especificamente a crianças.

Caso informações relativas a crianças ou adolescentes sejam indispensáveis à análise ou condução de determinada demanda jurídica, o tratamento observará o melhor interesse do menor, a legislação específica e as demais exigências aplicáveis.

O site poderá conter links, integrações ou recursos mantidos por terceiros.

A existência de link para site ou plataforma externa não implica responsabilidade do Escritório pelas políticas, conteúdos ou práticas de privacidade adotadas por aquele terceiro.

O usuário deverá consultar os respectivos documentos de privacidade antes de fornecer informações diretamente a tais plataformas.

Ao preencher um formulário e solicitar contato, o usuário autoriza o Escritório a utilizar os canais de contato informados, como telefone, WhatsApp ou e-mail, exclusivamente para responder à solicitação e desenvolver as tratativas relacionadas à demanda apresentada, independentemente de autorização para recebimento de marketing.

Comunicações institucionais ou informativas que não estejam diretamente relacionadas à solicitação realizada observarão base legal própria e, quando necessário, consentimento separado.

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos pelo Escritório.

A versão vigente permanecerá disponível no website, acompanhada da respectiva data de atualização.

Alterações substanciais que demandem nova manifestação do titular serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

Dúvidas, solicitações ou requerimentos relacionados a dados pessoais poderão ser encaminhados ao seguinte canal:

Controlador: JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ: 44.743.758/0001-95Endereço: [INSERIR ENDEREÇO ATUAL DO ESCRITÓRIO]E-mail de privacidade: assessoria@oliveiraelimaadvocacia.com.brWebsite: olaadv.com.br

Caso tenha sido formalmente designado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sua identidade e informações de contato poderão ser disponibilizadas nesta seção.

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a legislação relacionada à utilização da internet e as normas legais e éticas aplicáveis ao exercício da advocacia.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservadas as regras de competência de natureza obrigatória.

Versão 1.0 – 16 de agosto de 2026.