Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Ao preencher e enviar qualquer formulário disponibilizado no website da JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o usuário declara ter recebido as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no site.

Declaro estar ciente de que os dados pessoais, informações empresariais e demais informações por mim inseridas no formulário serão utilizadas, conforme o contexto e a necessidade, para:

identificar e responder minha solicitação;

compreender e qualificar a demanda apresentada;

realizar análise preliminar das informações fornecidas;

verificar eventual conflito de interesses ou impedimento profissional;

entrar em contato comigo pelos meios informados;

agendar reuniões;

preparar o atendimento;

dimensionar a natureza, complexidade e escopo potencial do serviço;

elaborar proposta de trabalho, proposta técnica, proposta de honorários ou proposta comercial;

realizar procedimentos preliminares relacionados à eventual contratação dos serviços jurídicos;

formalizar eventual contratação, caso posteriormente acordada entre as partes; e

realizar demais atividades diretamente relacionadas à solicitação apresentada.

Declaro estar ciente de que o tratamento destinado às finalidades acima poderá estar fundamentado não apenas em meu consentimento, mas também em outras bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente quando necessário à realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitados por mim, à execução de eventual contrato, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou ao atendimento de legítimos interesses juridicamente reconhecidos.

Estou ciente de que, dependendo do formulário escolhido, poderei fornecer informações relacionadas à empresa ou negócio que represento, tais como faturamento, estrutura societária, regime tributário, passivos, número de empregados, contratos, débitos, processos, práticas internas, riscos jurídicos, operações empresariais, informações fiscais, trabalhistas, societárias, contratuais ou estratégicas.

Essas informações serão utilizadas pelo Escritório para as finalidades relacionadas ao atendimento solicitado, inclusive para análise preliminar, delimitação de escopo, preparação de reunião e elaboração de proposta de prestação de serviços.

Caso eu forneça dados pessoais ou documentos contendo informações de outras pessoas, declaro que a disponibilização ocorre de forma legítima e no contexto da demanda jurídica apresentada.

Comprometo-me, sempre que possível, a fornecer apenas as informações de terceiros efetivamente necessárias à análise da questão.

Caso eu, voluntariamente, forneça no formulário ou em documentos anexados dados pessoais sensíveis e o respectivo tratamento dependa juridicamente de consentimento, CONSINTO, de forma específica, informada e destacada, que tais dados sejam tratados pelo Escritório exclusivamente na medida necessária para compreender, avaliar, organizar ou atender a demanda apresentada, preparar eventual proposta ou realizar os procedimentos preliminares por mim solicitados.

Estou ciente de que determinados tratamentos de dados sensíveis relacionados à atividade jurídica poderão ocorrer independentemente de consentimento quando estiver presente outra hipótese expressamente autorizada pela LGPD, especialmente quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Autorizo o Escritório a entrar em contato comigo utilizando os dados que forneci, inclusive telefone, WhatsApp e e-mail, com a finalidade de responder à minha solicitação, solicitar informações adicionais, agendar reunião, enviar proposta, esclarecer questões relacionadas à proposta ou dar continuidade às tratativas por mim iniciadas.

Estou ciente de que esse contato relacionado diretamente à minha solicitação é distinto do recebimento de comunicações publicitárias ou conteúdos institucionais periódicos.

Autorizo o Escritório a utilizar meu nome, telefone, WhatsApp e/ou endereço de e-mail para envio de conteúdos jurídicos, informativos, comunicados institucionais, notícias legislativas, materiais educativos ou informações relacionadas às áreas de atuação do Escritório, observadas as normas aplicáveis à publicidade da advocacia.

Estou ciente de que:

a)esta autorização é facultativa;

b)minha recusa não impede o envio do formulário, a análise da demanda, o recebimento de proposta ou a eventual contratação dos serviços;

c)posso revogar esta autorização a qualquer momento ou solicitar meu descadastramento pelos canais disponibilizados pelo Escritório.

Estou ciente de que os dados poderão ser processados por fornecedores de tecnologia e serviços utilizados pelo Escritório, tais como plataformas de hospedagem, formulários eletrônicos, armazenamento, CRM, e-mail, agenda, comunicação, segurança, assinatura eletrônica e gestão documental, exclusivamente dentro das finalidades descritas na Política de Privacidade e observadas as salvaguardas aplicáveis.

Caso haja contratação de serviços jurídicos, as informações também poderão ser utilizadas ou compartilhadas com profissionais, autoridades, órgãos, tribunais ou prestadores cuja participação seja necessária à execução do serviço contratado, sempre observados os deveres legais e profissionais aplicáveis.

Estou ciente de que as informações encaminhadas serão tratadas de acordo com as normas de proteção de dados e os deveres de confidencialidade aplicáveis à atividade profissional da advocacia.

Reconheço, entretanto, que o simples envio deste formulário não constitui contratação do Escritório, aceitação de causa, emissão de parecer, constituição de mandato ou assunção de responsabilidade por qualquer prazo judicial, administrativo, prescricional, decadencial ou contratual.

A existência de relação profissional dependerá da aceitação expressa do Escritório e, quando cabível, da formalização do respectivo contrato de prestação de serviços.

Estou ciente de que, nas operações baseadas em consentimento, poderei revogá-lo a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado.

A revogação não afetará a licitude dos tratamentos realizados antes de sua manifestação e não obrigará o Escritório a eliminar informações cuja conservação esteja fundamentada em outra hipótese legal, inclusive cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, preservação de registros necessários ou execução de contrato.

Também poderei exercer os demais direitos previstos na legislação por meio do canal indicado na Política de Privacidade.

Ao selecionar o campo de aceite e enviar o formulário, declaro que:

li e tive acesso à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Escritório;

compreendi as principais finalidades para as quais as informações serão utilizadas;

forneço os dados necessários à análise da solicitação apresentada;

estou ciente de que as informações poderão ser utilizadas para elaboração de proposta de trabalho, proposta técnica, proposta comercial e atividades preliminares correlatas;

compreendo que o simples envio do formulário não implica contratação automática do Escritório;

estou ciente dos canais disponibilizados para o exercício dos meus direitos; e

quando aplicável, presto os consentimentos específicos indicados neste Termo de forma livre, informada e inequívoca.

A manifestação eletrônica de vontade poderá ser registrada mediante informações técnicas relacionadas ao aceite, incluindo data, horário, versão do termo apresentado e demais registros necessários à comprovação da manifestação do usuário, observada a legislação aplicável.

Versão 1.0 – 16 de agosto de 2026.