— Direito Tributário
Recuperação de créditos tributários pagos a maior.
Revisão dos tributos recolhidos nos últimos exercícios para identificar pagamentos indevidos ou a maior e requerer restituição ou compensação junto ao fisco competente.
— Em resumo
Recuperação de crédito tributário é o procedimento de identificar tributos pagos indevidamente ou a maior e requerer sua restituição ou compensação junto ao fisco competente. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional.
— Escopo
O que o trabalho envolve.
— 01
Revisão das apurações dos últimos exercícios
Análise das bases de cálculo, alíquotas aplicadas e classificações fiscais utilizadas, para localizar recolhimento superior ao devido dentro do prazo legal.
— 02
Verificação de teses aplicáveis à operação
Exame de entendimentos já consolidados nos tribunais superiores e de sua aplicabilidade concreta à atividade e ao regime da empresa.
— 03
Levantamento e memória de cálculo
Apuração do valor passível de recuperação, com memória de cálculo detalhada e identificação do período abrangido pelo prazo prescricional.
— 04
Restituição, compensação ou medida judicial
Condução do pedido administrativo de restituição ou compensação e, quando necessário, da medida judicial cabível para reconhecimento do crédito.
— Quando procurar
Situações que costumam motivar o contato.
- A empresa nunca revisou os tributos recolhidos nos últimos cinco anos
- Houve mudança de regime ou de classificação fiscal no período
- A operação envolve produtos com tributação monofásica ou substituição tributária
- A empresa recolhe contribuições sobre verbas de natureza indenizatória
- Houve recolhimento em duplicidade ou por erro de apuração
- A contabilidade identificou divergência e não sabe como tratá-la
— Diagnóstico
Comece pelo diagnóstico.
As respostas antecipam a análise e encurtam a primeira conversa. Nenhuma pergunta pede documento ou dado sigiloso.
— Diagnóstico
Recuperação de Créditos Tributários
Cinco perguntas para dimensionar o período e o regime a serem revisados antes da reunião de diagnóstico.
Ao enviar, você declara ciência do Termo de Consentimento e da Política de Privacidade. Nenhuma resposta constitui consulta jurídica nem estabelece relação advogado-cliente.
— Como funciona
Do primeiro contato ao início da atuação.
Passo 01
Contato inicial
O empresário entra em contato pelo WhatsApp comercial e apresenta, de forma breve, a necessidade ou situação identificada.
Passo 02
Diagnóstico
A equipe analisa o caso em uma conversa estruturada, mapeando o escopo, a área envolvida e o formato de atuação mais adequado.
Passo 03
Início da atuação
Definido o escopo, o escritório inicia o trabalho, seja em projeto pontual ou assessoria contínua.
— Base legal
As referências normativas citadas nesta página, em suas fontes oficiais.
— Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Como funciona a recuperação de crédito tributário?
Consiste em identificar tributos pagos indevidamente ou a maior e requerer sua restituição ou compensação junto ao fisco competente, com base em análise técnica das apurações dos últimos exercícios da empresa.
Qual é o prazo para pedir a restituição de tributo pago a maior?
O artigo 168 do Código Tributário Nacional fixa em cinco anos o prazo para pleitear a restituição, contados, em regra, da data da extinção do crédito tributário. Passado esse prazo, o direito de pedir se extingue.
A empresa precisa estar com as certidões em dia?
A regularidade fiscal costuma ser exigida para homologação de compensações e para determinados pedidos administrativos. A situação da empresa é verificada no diagnóstico, antes da definição do caminho a seguir.
Recuperação de crédito serve para empresa do Simples Nacional?
Pode servir. Empresas do Simples Nacional também recolhem tributos fora da guia única em determinadas situações, e podem ter segregado receitas de forma incorreta entre os anexos. A verificação é caso a caso.
O crédito é recebido em dinheiro ou abatido de tributos futuros?
Depende do tributo, do órgão competente e da via escolhida. A compensação com débitos próprios é o caminho mais comum; a restituição em espécie é possível em determinadas hipóteses e costuma ter tramitação mais longa.
— Também em Tributário
Quer verificar se há créditos a recuperar?
O primeiro contato é uma reunião de diagnóstico para entender o contexto e indicar a abordagem técnica adequada.