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Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de sua publicação. O escritório pode alterá-los a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou operacional, mediante publicação da versão atualizada nesta mesma página, com indicação da data de revisão.

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Fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor ou do titular de dados.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para assessoria@oliveiraelimaadvocacia.com.br, ou para o endereço Avenida Ailton Gomes, nº 1973, Pirajá, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.034-005.