Dívida ativa

Dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública inscrito em registro próprio após não ser pago no prazo, o que lhe confere presunção de certeza e liquidez e permite a cobrança judicial.

A inscrição é o marco que transforma o débito em título executivo extrajudicial, apto a fundamentar execução fiscal. Na esfera federal, a cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Base normativa: Lei 6.830/1980, execução fiscal

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