Execução fiscal

Execução fiscal é a ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra crédito já inscrito em dívida ativa, regida pela Lei 6.830/1980.

O executado é citado para pagar ou garantir o juízo em cinco dias. A defesa de mérito ocorre por embargos à execução, que em regra dependem de garantia prévia.

Base normativa: Lei 6.830/1980

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