CARF

O CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é o órgão colegiado que julga recursos contra decisões de primeira instância em processos administrativos fiscais federais.

Sua composição é paritária, com representantes da Fazenda e dos contribuintes. A decisão do CARF encerra a discussão na esfera administrativa federal.

Base normativa: Decreto 70.235/1972

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