Simples Nacional

Simples Nacional é o regime tributário unificado da Lei Complementar 123/2006, que reúne tributos federais, estaduais e municipais em recolhimento único, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.

O enquadramento depende do faturamento e da atividade. Mesmo no regime unificado há decisões relevantes, como a segregação correta das receitas entre os anexos.

Base normativa: Lei Complementar 123/2006

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