M&A

M&A, sigla de mergers and acquisitions, designa as operações de fusão e aquisição de empresas, incluindo compra de participação societária, compra de ativos, incorporação, fusão e cisão.

A forma escolhida repercute diretamente sobre a assunção de passivos: a aquisição de participação mantém a pessoa jurídica e seus débitos, enquanto a aquisição de ativos permite maior delimitação, com ressalvas legais relevantes.

Base normativa: Lei 6.404/1976

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