LGPD

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Exige base legal para cada finalidade de tratamento. O consentimento é apenas uma das dez hipóteses do artigo 7º, e em contexto empresarial raramente é a mais adequada.

Base normativa: Lei 13.709/2018

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