Terceirização

Terceirização é a transferência da execução de atividades a empresa prestadora de serviços, admitida inclusive para a atividade principal da contratante desde a Lei 13.429/2017.

A contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período da prestação, o que torna a fiscalização documental do prestador parte do controle de risco.

Base normativa: Lei 13.429/2017

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