Compliance trabalhista

Compliance trabalhista é o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos voltados a assegurar o cumprimento da legislação trabalhista de forma preventiva e continuada.

Não há obrigação legal geral de manter o programa; obrigatório é o cumprimento da lei. O programa é o meio organizado de assegurar esse cumprimento e de demonstrá-lo quando questionado.

Base normativa: Consolidação das Leis do Trabalho

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